ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.04.1990.

Aos cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nona Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 22/90 (Processo nº 537/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 195/89 (Processo nº 3269/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Ver Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/90 (Processo nº 571/90). Ainda, o Sr. Secretário apregoou os Projetos de Lei do Executivo de n^os 16/90 (Processo nº 654/90); 17/90 (processo nº 655/90); 18/90 (Processo nº 656/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios Circulares de n^os 04/90, da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde de proto Alegre; 45/90, da Câmara Municipal de Cachoeirinha, RS. A seguir, o Sr. Presidente Valdir Fraga leu discurso de sua autoria acerca da Lei Orgânica Municipal e da sua promulgação, onde é destacado o trabalho conjunto dos Vereadores, funcionários e da comunidade porto-alegrense na elaboração da referida lei e é relatado o encaminhamento dado pela Casa e esse trabalho até a conclusão do texto final promulgado dia três do corrente mês. A seguir, contatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias cinco e seis do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado cumprimentou o Ver. Valdir Fraga pelo pronunciamento feito acerca dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica Municipal. Disse estar encaminhando à Casa Projeto de Lei prevendo um planejamento global da Cidade para o ano dois mil, visando, a partir de dados concretos, possibilitar uma visão real da situação da Cidade e o encaminhamento de projetos que ajudem a solucionar seus problemas básicos, garantindo melhores condições de vida à população. O Ver. Wilton Araújo discorreu sobre o relacionamento sempre mantido entre o Legislativo e o Executivo Municipais, destacando ter esta Casa aprovado os projetos da Administração Popular referentes a taxas e impostos a serem pagos pela população. Disse que a comunidade não vem recebendo o devido retorno destes recursos, questionando os motivos da Circular nº 05/90, da Secretaria Municipal da fazenda, que prorroga o prazo para pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento. O Ver. Décio Schauren teceu críticas ao plano do Governo Federal conhecido como “Plano Brasil Novo”, salientando o forte arrocho salarial sofrido pelos trabalhadores com o mesmo. Atentou para as poucas perspectivas de melhoras que possui essa classe, analisando, em especial, a Medida Provisória nº 159, constante do referido plano. O Ver. Airto Ferronato congratulou-se com o trabalho realizado pelo Sr. Ernesto Pasquotto à frente da Secretaria Estadual da Fazenda, saudando, igualmente, o Sr. Antonio Brites Marques, que passa a assumir essa Secretaria. Referiu-se ao pronunciamento do Ver. Wilton Araújo, acerca da Circular nº 05/90, da Secretaria Municipal do Governo, que prorroga prazos para pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento, declarando-se favorável a essa prorrogação. O Ver. Wilson Santos declarou que encaminhará à Casa Moção de Repúdio ao Presidente Fernando Collor de Mello pelo seu procedimento cometendo infração de trânsito ao dirigir em excesso de velocidade, conforme programa divulgado nacionalmente pela Rede Globo, analisando os diversos aspectos envolvidos nesta questão. E o Ver. Leão de Medeiros comentou entrevista concedida ao Jornal Zero Hora pelo ex-Secretário da Segurança Pública, Sr. Valdir Walter, que passa a assumir a Secretaria dos Transportes. Criticou o trabalho de S. Sª naquela Secretaria e declarações por ele feitas quanto à remoção de diversos delegados para o interior do Estado, dizendo que tias remoções seguiram critérios políticos e não administrativos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Ilgenfritz referiu-se ao pronunciamento do Ver. Wilton Araújo, acerca da Circular nº 05/90, que prorroga o pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento, esclarecendo ter sido esta taxa atingida pela Medida Provisória nº 168, do Governo Federal, respondendo a prorrogação a necessidades estruturais apresentadas quanto a esse pagamento. Congratulou-se com o Ver. Dilamar Machado, pela apresentação de projeto visando um planejamento global de Porto Alegre para o ano dois mil. E o Ver. Luiz Machado denunciou problemas observados na Vila Restinga, nos loteamentos Guajuviras e da Figueira, declarando que várias das casas destes loteamentos estão sem luz elétrica há mais de três meses e não possuem saídas de esgoto. Solicitou a busca de um trabalho conjunto visando encontrar soluções para as dificuldades enfrentadas por essa comunidade. Ainda, durante a Sessão, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Cyro Martini e Isaac Ainhorn, solicitando a inserção nos Anais, respectivamente, de A Pedido publicado no Jornal Zero Hora de dez de janeiro do corrente ano, sob o título “ESclarecimento à Opinião Pública”, de autoria de entidade de classe da Polícia Civil, e de crônica do Jornalista Sérgio da Costa Franco, publicada na edição do dia sete de dezembro último no Jornal Zero Hora. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Srs. Vereadores, no dia da promulgação da Lei Orgânica, a Presidência, no final, tinha, tinha que fazer um pronunciamento, mas pelo adiantado da hora não fez. Vamos pedir permissão para os companheiros para fazer a leitura do pronunciamento. (Lê.)

Senhores e Senhoras:

Igualdade, Liberdade, Justiça, Soberania, são dogmas encontrados na Lei Orgânica, a ser promulgada nesta data histórica. E como dogmas servirão para construirmos uma sociedade democrática, conforme evidencia o preâmbulo de nossa Constituição Municipal. Constituição essa fruto de 8 meses de intenso trabalho, a partir da formação de Comissão Especial instalada em 12 de maio de 1989 e composta por 15 Vereadores, a qual preparou a instalação da Constituinte Municipal e elaborou um anteprojeto de Regimento Interno.

Cientes da grande missão que nos aguardava, realizamos, em meados de 1989, no âmbito desta Casa, encontro de Presidentes de Câmaras Municipais de 14 capitais de estados brasileiros, na busca de rumos e diretrizes comuns às Leis Orgânicas. Em face da natureza dos trabalhos de elaboração da nova Carta Municipal, entendíamos necessário equipar este Legislativo com recursos materiais e humanos. Foram instalados, após a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, os serviços de informatização. E criadas assessorias especiais, as quais, somadas ao quadro funcional desta Casa, oportunizam o início das atividades com a Instalação da Câmara Constituinte do Município de Porto Alegre.

Aprovado o Regimento Interno, foram instaladas as Comissões Temáticas, que receberam centenas de proposições e sugestões, as quais examinadas e “enxugadas”, passaram a ser objeto de análise da Comissão de Sistematização que, por sua vez, elaborou o projeto de Lei Orgânica I, seguindo-se o II e o III, para então, com o árduo e eficiente trabalho dos relatores e Vereadores deste Legislativo, finalmente chegarmos ao texto da Carta Magna Municipal. Aos Vereadores e funcionários vimos somar-se, com uma participação surpreendente, o Fórum Municipal de Entidades, resultado da organização popular, representada por suas entidades, que defenderam, com denodo, suas propostas.

Há, além disso, um título na Lei Orgânica que abrange, de forma progressista, a ordem social e cidadania, expressando um conjunto de normas que consagram os direitos e garantias dos munícipes, nas áreas de defesa do consumidor.

Entre o Executivo e o Legislativo é que se acertam politicamente as diferenças naturais numa sociedade. Os partidos políticos, por sua vez, encaminham as várias tendências da diversidade social e, através de debates e votações, chegam a um consenso em nome dos munícipes.

A Lei Orgânica Municipal, a ser promulgada nesta data histórica de 03 de abril de 1990, lembra a de 1948, que norteou a vida política e administrativa da Cidade de Porto Alegre. A anterior, com 21 páginas, 121 artigos, serviu a uma sociedade que se reestruturava saindo do período pós- guerra e atingiu o nosso tempo. A atual, com 48 páginas, 254 artigos e 25 disposições gerais e transitórias, visa contemplar uma sociedade com problemas estruturais graves, fruto de um crescimento assustador e desordenado.

Ambas são importantes, em seu tempo e história, e nem uma delas seria possível se não houvesse o esforço e o trabalho de todos, desde o anônimo funcionário, os Vereadores, a comunidade e a imprensa, a quem coube tornar públicos os nossos atos.

É importante frisar que somente um Legislativo forte poderá assegurar a democracia, através de leis justas, que defendam os interesses dos munícipes.

Concluindo, temos a dizer que, em um mundo que se transforma constantemente, não há lugar para imobilismos e nem para tradicionalismo arcaico. Daí a importância do posicionamento de cada um de nós diante dos problemas e conflitos atuais. Embora sejamos limitados em nossas ações, pelas próprias estruturas em que vivemos, lutamos com o auxílio de todos na busca do que é melhor para o bem comum da sociedade Porto-Alegrense, pensando no agora, sem esquecer o amanhã.

Por fim, os trabalhos da Lei Orgânica transcorreram de forma satisfatória, pois os Constituintes nunca se afastaram do objetivo maior, que é de oferecer à Cidade uma carta democrática, moderna e progressista. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 05 e 06 do corrente.

(Obs: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. José Alvarenga e dada posse ao suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu gostaria de, em nome da Bancada do PDT, cumprimentar o Presidente Valdir Fraga, pelo pronunciamento que acaba de fazer e, em nome da nossa Bancada, assinar junto com V. Exª o que acaba de dizer, que reflete o pensamento do PDT com relação ao que foi o nosso trabalho como Constituinte do Município de Porto Alegre.

Agora, gostaria de apresentar Projeto que estou encaminhando hoje ao Protocolo da Casa, que eu tenho a mais absoluta certeza não será um Projeto só deste Vereador, até porque nenhum Vereador teria a arrogância de pensar que um projeto desta grandiosidade pudesse pertencer a um Vereador. Eu quero que seja um Projeto não apenas da Bancada do PDT, a qual tenho a honra de dirigir este ano, mas que seja um Projeto da Casa Legislativa de Porto Alegre e, mais do que isto, que abranja também o Poder Executivo e a sociedade civil organizada. Este Projeto prevê, a partir de um grande Seminário que nós vamos, em combinação com a Mesa Diretora da Câmara organizar e, indiscutivelmente, com o apoio das Liderança de Bancadas e de todos os Vereadores, um planejamento global e, nesse ponto, tenho certeza da grande utilidade que terá para a Casa o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que acaba de deixar, por razões meramente técnicas e legais, porque candidato nas próximas eleições, a Secretaria do Planejamento. Também, por certo, será de grande valia a participação do Ver. João Dib, que foi Prefeito desta Cidade, bem como de muitos companheiros Vereadores que desempenharam cargos executivos na administração Collares, na atual administração, na administração Dib, e mesmo em administrações anteriores, como é o caso do Ver. Dutra e Zanella, que participaram da administração Villela. Este projeto prevê um planejamento global e uma radiografia plena desta Cidade em que vivemos, e que se chamará “Porto Alegre, Ano 2000”. Precisamos começar a analisar a Cidade, Ver. Adroaldo, a partir de um campo em que V. Exª é expert, e mais do que isso, é profundamente interessado e lutador, que é o campo da cultura popular. Precisamos projetar Porto Alegre para o ano 2000 em termos de teatros populares, de casas de espetáculos e projetos que levem a cultura ao povo desta Cidade, e especialmente ao povo pobre, que não tem recursos pra freqüentar “L’Atmosphere”, ou outras casas do gênero que ficam reservadas às classes mais privilegiadas e à burguesia. Precisamos, Ver. Jaques Machado, fazer um amplo levantamento daquilo que se diz que hoje é em torno de 300 mil, irmãos nossos que não têm moradia. Mas serão 300 mil, ou serão 600 mil? Será que morar na Vila Tio Zeca integra essas pessoas no rol dos que têm e dos que não têm moradia? Ou na Vila Nazaré, ou na Vila Cai-Cai? Precisamos levantar, de forma bem objetiva, a real necessidade de habitação popular nesta Cidade. E precisamos também, Ver. Ilgenfritz, fazer um levantamento do que ainda pode vir a ser praça pública, loteamento particular nesta Cidade, e são 200 ou 300 km de pavimentação que ainda faltam em Porto Alegre. O Ver. Dib há de nos ajudar muito, neste Projeto, para saber se no ano 2000 Porto Alegre terá, ou não, abastecimento de água completo para a sua população, de acordo com o seu aumento democrático. Se todas as ruas e vilas de Porto Alegre terão água potável, e se o esgoto pluvial e cloacal tem projeto para daqui há 10 anos? E, por certo, o Ver. Wilton Araújo que durante muito tempo dirigiu a SMOV, há de muito colaborar para projetar uma Porto Alegre mais pavimentada e iluminada no ano 2000. E como será, Porto Alegre, daqui a dez anos em termos de vagas nas escolas públicas? Quantas escolas precisamos construir ainda nesta Cidade? De quantas salas de aula Porto Alegre poderá dispor? E, fundamentalmente, qual será a população desta Cidade daqui a 10 anos. Este projeto, Srs. Vereadores, prevê, acima de tudo, uma melhor qualidade de vida para a nossa Cidade. Eu digo que não pode pertencer a um Vereador, a uma Bancada, a um projeto da Casa, porque ele também não vai envolver o Prefeito que estará no poder no ano 2.001. Ele vai envolver imediatamente o Prefeito Olívio Dutra, porque ele é o Prefeito de Porto Alegre até final de 1992. E vai envolver o próximo Prefeito a ser eleito em 1992 e o outro Prefeito a ser eleito em 1996. São três administrações que se envolvem para chegarmos ao ano 2.000 com este projeto praticamente em andamento, ou pronto, ou em execução, é preciso que as administrações, atual e a seguinte, busquem, através de um projeto ou de um trabalho conjunto à área Federal e à área Estadual e orçamentária. Nós temos casos crônicos em Porto Alegre.

O Ver. Clóvis Brum conhece mais do que nós, porque é morador da Vila Bom Jesus, o drama, já há mais de década, daqueles milhares de moradores da chamada região do mato Sampaio. Da Vila Pinto, da Vila Fátima, da Nova Divinéia, será que daqui a 10 anos aquelas pessoas continuarão ainda como meros ocupantes de uma área particular, que se tornou pública por desapropriação indireta e que o Ver. Clóvis Ilgenfritz sabe, a Prefeitura de Porto Alegre teria hoje talvez que comprometer o seu orçamento anual para indenizar aquela área, se este fosse o caso, sei lá, quantos milhões de cruzados hoje custaria para satisfazer o contencioso judicial. É por este aspecto que eu prevejo para todos nós um intenso trabalho. Um trabalho que poderia ficar além do grande esforço conjunto da nossa Lei Orgânica, ficar marcando uma posição e um esforço dos Vereadores de Porto Alegre, no sentido de melhorar as condições de vida da nossa Cidade. Na realidade vir à tribuna e denunciar que Porto Alegre está suja, que Porto Alegre não tem iluminação pública, que o transporte coletivo é o caos. Que as escolas públicas estão caindo aos pedaços, eu acho que isto aí para nós já passou do tempo. Quer dizer: não adianta estar denunciando o óbvio, é preciso apontar o caminho das soluções. O transporte coletivo de Porto Alegre daqui a dez anos será ônibus, ou será que nós voltaremos ao tempo do bonde elétrico ou o trem suburbano ou o trensurb, ou o aeromóvel, ou túnel, ou metrôs? É preciso projetar a Cidade, olhar o horizonte e caminhar rumo a esta solução.Muitos sãos os problemas que envolvem a saúde pública deste Estado. Será que daqui a 10 anos o Pronto Socorro Municipal não estará completamente obsoleto? Alocado ali no centro do Bairro Bom Fim, na confluência do Bairro Santana, ou Porto Alegre terá que ter um grande Pronto Socorro na Zona Norte e outro na Zona Sul e quem sabe outro na Zona Leste. E os leitos hospitalares será que serão suficientes? E a Rodoviária de Porto Alegre que não tem o controle do Município e sim do Estado através do DAER, será que permanece ali? E a nossa pista de eventos para as grandes festas populares, e a animação e a humanização do Centro? E diria que são muitas as faces e os aspectos de um projeto amplo que prevê uma Porto Alegre melhor para daqui a dez anos. Nós temos uma grande pretensão, Ver. Clóvis, de começar este projeto, encaminhá-lo à apreciação da Casa, paralelamente a uma Comissão de todas as Bancadas e começar a trazer gente que nos fale de grandes cidades e que projete Porto Alegre, que nasceu em uma península. Que possamos trazer um Burle Max, um Oscar Niemeyer, um Darci Ribeiro, um Paulo Freire, um José Lutzenberger, pessoas que tenham conhecimento e autoridade para nos orientar num rumo de uma Cidade melhor, planejada e orientada. E, que ao final deste trabalho, possamos todos nós, como se estivéssemos assinando uma Lei Orgânica antecipada para daqui a 10 anos, assinar um grande trabalho conjunto da Câmara Municipal, prevendo para nossos filhos e, como diz o Ver. Clóvis Brum, para os filhos dos nossos filhos, uma cidade mais humana, mais limpa, mais iluminada e acima de tudo mais fraterna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda sob o impacto da promulgação da nossa Lei Orgânica que acredito todos estejamos sob esta inspiração, eu acho que gostaria de até parabenizar o Sr. Presidente, que hoje nos colocou o discurso que deveria ter sido feito para conhecimento da Casa. Mas o assunto que nos traz hoje à tribuna, mesmo sob esse impacto, é um assunto que diz respeito à Administração Municipal, exatamente as suas taxas, impostos. Tem sido esta Câmara de uma sensibilidade tão grande para com a Administração Popular porque desde o início dessa Administração vem aceitando, acatando, aprovando a criação de novos impostos, de novas taxas. São exemplos disso o IVVC, logo no início da Administração, o ITBI que teve também a participação decisiva da Bancada do PDT, e neste ano ninguém esquece que depois de grande esforço por parte da Administração veio um pacote tributário por todos conhecido, um grande pacote, lembra bem o Ver. João Dib, que trazia a criação de muitas taxas, inclusive como a taxa de iluminação e a betenização de todos os impostos e taxas. Nesse episódio nós tivemos uma participação até na rua, procurando obter da população de Porto Alegre a sua opinião que acreditávamos exagerados das taxas, impostos, e realmente a população não estava com a vontade de apoiar, mas esta Casa, depois de muita conversa, de algumas alterações nos Projetos se convenceu e eu próprio me convenci de que a criação da BTN ou da URM, que seria e é a BTN, nada menos justo porque, dada a inflação galopante em que nós vivíamos, então aprovamos, desta tribuna mesmo apoiávamos retirando uma série de Emendas que havíamos apresentado com a intenção de modificar, aliás, de tirar o impacto tão grande desse grande pacote tributário. O próprio Ver. Airto Ferronato, defensor de algumas dessas Emendas e desses projetos, especialista que é nesta área, condicionou alguma alterações à aprovação desses projetos. E a Casa, depois de toda essa discussão houve por bem aprovar, porque acreditamos, e esse é o ponto principal, que a Prefeitura sem todas essas taxas, impostos e principalmente a betenização, não teria como sobreviver, não teria como oferecer serviços à altura dos porto-alegrenses. Infelizmente, talvez, e falo até esse momento, o retorno do dinheiro dessas taxas, foi muito pouco para a população. Vai aí a nossa crítica construtiva, é verdade, porque achamos que talvez as estruturas devam ser alteradas para melhor servir à Cidade, segundo diz o nosso Prefeito Olívio Dutra, prepara inclusive uma reforma administrativa, talvez seja aí a resposta, eu não acredito nisso, acredito que seria necessário se colocar esse dinheiro a serviço da Cidade, dos seus serviços essenciais imediatamente; a reforma administrativa pode se proceder paulatinamente. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos espanta e a informação que recebemos hoje, informação da qual temos prova, informação que gostaríamos em forma de denúncia de levar ao povo de Porto Alegre, é que essa necessidade tão grande de dinheiro, tão emergencial na hora da aprovação, que a Cidade não poderia sobreviver um minuto mais sem esse dinheiro todo, parece que não era bem assim, parece que era uma das outras mentiras ou inverdades da administração dita popular. Hoje nos surpreendemos com uma circular de nº 05/90, da Divisão de Arrecadação da SMF, assinada pelo Economista Jorge Henrique Backs, que é Diretor desta Divisão, que simplesmente desconhece toda Legislação aprovada pela Casa e sob uma pressão enorme da Administração, o que faz o Diretor da Divisão de Arrecadação, por conta e risco dele, nessa circular? Ele simplesmente prorroga o vencimento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento do dia 30 de março para o dia 10 de abril. Isso significa que nesse período, todas as empresas que têm que pagar essa taxa, vão pagar essa taxa, vão pagar a URM correspondente ao mês de março, ou seja, 737,99, ao invés de 1.042,63. Mas isso não pode, numa circular, Vereadores da situação! Como que numa circular um Diretor, sequer Secretário, vai botar o dinheiro da Administração fora? Com que fundamento? E, mais grave ainda, na circular o Diretor pede também que sejam planilhados separadamente dos demais impostos e taxas que a empresa deve pagar. Nós, quando recebemos a informação e a cópia xerox dessa circular, ficamos a meditar durante a manhã. Mas a quem vai beneficiar isso? Será que um grupo de empresas? Será que alguém que esqueceu de pagar no dia 30 e quer pagar até o dia 10?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É a Administração do PT, em Porto Alegre, colaborando com o Plano Brasil Novo, do Presidente Collor. O PT está muito satisfeito, tanto que está abaixando o valor da URM também.

O SR. WILTON ARAÚJO: Não pode, a Câmara não deve aceitar esse tipo de procedimento anárquico. Se a Câmara aprovou, sob os argumentos de que seriam necessários todos os centavos para que a Administração pudesse transferir serviços à Cidade, não vamos aceitar que um diretor, seja ele quem for, ou até o Prefeito, porque esta Casa votou, é lei! Vamos pedir o cumprimento da lei, isso pode estar beneficiando alguém ou muitas pessoas. Com que intenção, com que poder o Sr. Econ. Jorge Henrique Battes faz isso? Ele não tem esse poder, o Executivo não tem esse poder, se quiser abrir mão do seu dinheiro há que passar por aqui, porque nós co-administramos a Cidade! Isso é mais uma brincadeira. Tomara que seja só uma brincadeira, porque senão a Casa terá que pesquisar, terá que ver, terá que sentir, terá que investigar até o fundo para ver a quem beneficia. Nós não vamos calar!

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que não passe em branco, gostaria que a questão colocada pelo Ver Wilton fosse às últimas conseqüências, para não ficar só no discurso vazio. Quando se diz que está mentindo, logrando...

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Vereador pelo aparte. O discurso não é vazio e a prova está aqui, Vereador, a sua disposição, não diga que o discurso é vazio porque a prova está assinada por um economista da Administração de V. Exª. Gostaria que V. Exª estivesse ao meu lado porque acredito ser V. Exª uma pessoa séria e honesta! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de o Presidente Collor dizer que os grandes benefícios de seu Plano vão ser os descamisados deste país, está ficando cada vez mais claro que mais uma vez os trabalhadores vão pagar o pato. E isso fica muito claro quando o Plano retira dos salários dos trabalhadores os 82% da inflação de março. Isso quer dizer que o maior contingente social deste País está sendo mais uma vez violentamente arrochado em nome de se resolverem os problemas deste País, que não foram criados pela classe trabalhadora. Além disso, além desta perda dos salários, os trabalhadores são castigados pela dispensa que já aconteceu neste País aos milhares: já existem casos comprovados de que 200 mil trabalhadores já foram despedidos desde o início do Plano Collor e os que ainda têm assegurado o seu emprego há a ameaça do perigo da dispensa, e aos que estão na economia informal não se lhe aponta nenhuma perspectiva, nenhuma possibilidade de saída. E se isso tudo não bastasse, o Presidente Collor criou a Medida Provisória 159, que nada mais faz do que jogar trabalhador contra trabalhador e incentiva a delação entre os funcionários públicos. A Medida 159, de fato, intimida os trabalhadores no seu direito de livre associação sindical. A Medida 159 previa a suspensão de 90 dias para o funcionário que compelir outro a filiar-se à associação profissional ou sindical ou partido político. Ora isso é uma violência, porque os trabalhadores lutaram duramente anos para terem o direito de livre associação sindical. E tiveram este direito assegurado na nova Constituição. Então, eu como funcionário público Federal, quero manifestar aqui da tribuna o meu mais veemente protesto contra mais esta medida contra os trabalhadores, perpetuada pelo Presidente, que disse em toda a sua campanha estar ao lado dos trabalhadores, defender os descamisados. É uma violência esta medida. Ainda bem que esta medida não passou no Congresso Nacional ontem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, numa preliminar, gostaria de aqui registrar o trabalho reconhecido a nível estadual e até nacional, do meu amigo e colega Ernesto Pasquoto, na Secretaria da fazenda, e registrar com satisfação que assume a Secretaria da Fazenda mais um colega competente, meu amigo e que, temos certeza, continuará desempenhando o trabalho neste mesmo nível do Secretário Ernesto Pasquoto. A ele nosso abraço e estamos às ordens nesta Casa para auxiliar no que for possível.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ferronato, quando V. Exª elogia o Secretário Ernesto Pasquoto, faz também em meu nome, porque, realmente, foi um servidor público extremamente eficiente, competente e dedicado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sou grato. Nós gostaríamos também de registrar que isto comprova o trabalho desenvolvido por nosso colega Ernesto Pasquoto, e sei também será desenvolvido por nosso colega Brites Jaques, e vem engrandecer os quadros de servidores públicos a nível Estadual, Federal e Municipal deste nosso Estado do Rio Grande do Sul.

Com referência à colocação feita pelo nobre Ver. Wilton Araújo, e não seria este o meu pronunciamento hoje à tarde, mas sinto-me no dever de registrar: Em primeiro lugar zelar pelas leis votadas nesta Câmara de Vereadores, mas dizer que a prorrogação de prazo para o pagamento desta taxa deve a participação direta minha e que estive na Secretaria pedindo ao Secretário que tomasse esta medida, porque foi uma medida muito correta, legal e justa. Por quê? Porque a Lei que instituiu a taxa de licenciamento não definiu nenhuma data para o pagamento daquela taxa. Ora, se não constou da Lei a data para o pagamento é da iniciativa do Executivo, autorizado pelo próprio Legislativo, a definição de uma data de pagamento e isso estamos cansados de fazer a nível de Secretaria de Estado e a nível de Ministério da fazenda também. Então entendemos correto. E queremos dizer o seguinte: como não está prevista na Lei a data, nobre Vereador, do pagamento deste tributo, nós entendemos, até porque ouvimos as pessoas interessadas neste assunto, os contadores, que em última análise são as pessoas que se encarregam do pagamento deste tributo, de que a data de 30 de março foi, digamos assim, nada apropriada. Por quê? Porque nós que trabalhamos na contabilidade sabemos que em março, até 30 de março, temos uma carga elevadíssima de trabalho voltado à área tributária relativa às empresas. Para se ter uma idéia, o contador se envolve com o preenchimento das guias de informação do ICMs, modelo 14, que é a guia que vai gerar os recursos, os retornos do ICMs à Prefeitura Municipal. Então, na verdade é um trabalho bastante exaustivo e um pequeno erro nesta guia tira uma soma grande de recursos, pode tirar recursos da Prefeitura. Então é um trabalho que os contadores fazem com competência há muito tempo e encaminham junto à Prefeitura. Além disto, o contador encaminha guias de informações do PIS, do Finsocial, do Fundo de Garantia e uma série de outras informações fiscais, além da declaração do Imposto de Renda, que se processa neste final de mês.

Entendemos que foi oportuna a prorrogação deste prazo pelo simples motivo de que se faça um trabalho muito bem feito, porque chega de se fazer uma série de informativos dentro de quatro paredes, apenas porque se chegou no dia para apresentação destas guias. Tenho consciência plena de que todos os contadores, e contabilistas em geral, eles estão fazendo um trabalho, entrando em contato com os proprietários destas empresas as quais são responsáveis pela elaboração desta documentação, no sentido de tentar fazer uma coisa correta que venha em benefício da sociedade porto-alegrense.

Nós estivemos pedindo juntos que se prorrogasse este prazo, particularmente, e em nome dos contabilistas de Porto Alegre. Queremos agradecer a sensibilidade do Prefeito Municipal, do Secretário da SMIC, que entenderam, senão na íntegra, em parte, que o prazo da entrega dos documentos foi inoportuno, dia 30 de abril, e eu dizia inclusive aos colegas contadores, que se constasse na lei a data da entrega deste documento, nós apresentaríamos um Projeto de Lei alterando esta data, porque acreditamos ser oportuna esta alteração.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a fraternidade que caracteriza o nosso relacionamento, e com respeito ao seu conhecimento na área de tributos, me permito discordar de V. Exª. Acho até que os companheiros de profissão de V. Exª é verdade, estavam assoberbados no mês de março, tinham grandes problemas em fazer as planilhas, mas estamos tratando de outra coisa, a prorrogação do prazo. Não me oporia. Agora, pode-se prorrogar, por um ano, desde que se cobre a URM ou a variação da BTN do dia, do mês em que vai-se recolher. E V. Exª sabe se assim não procedendo estamos dando um desconto ou diminuindo o imposto ou a taxa dada a violência.

Fica bem claro aqui não é contra a classe dos contabilistas, eu acho que eles fazem bem, só que as empresas, porque jamais um diretor ou qualquer pessoa do Executivo poderia diminuir a arrecadação dos impostos, a não ser que esta Casa se pronunciasse a respeito do assunto. No documento que eu trago à Casa, que eu considero uma denúncia bastante grave, a de que há uma redução do recolhimento desta taxa. Então isso não pode ser feito só pelo Executivo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço o seu pronunciamento, ele vem enriquecer o nosso pronunciamento. Gostaria de dizer também que, com relação ao valor da ORN aplicada, eu gostaria, neste momento, de não me pronunciar, até porque nós não temos conhecimento do Executivo de quais foram as circunstâncias que levaram a isso. Apenas estamos aqui, defendendo como correta, justa e necessária a ampliação desse prazo. Eu estive junto com o Sindicato dos Contabilistas na Secretaria, pedindo, implorando para que se fizesse essa prorrogação, e vejo como uma bela Medida do Executivo, inclusive necessária e perfeitamente legal essa adaptação do prazo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu havia sugerido ao Ver. Wilton Araújo que pedisse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque a questão é séria. Mas dadas as explicações de V. Exª eu entendo até que não é tão greve, porque se justifica. Mas de qualquer maneira, lei se altera com lei, e o mínimo que se esperava da Administração é que pelo menos o Prefeito fizesse um Decreto expondo os motivos e as razões para prorrogar, até para a Câmara não ficar tão chocada. Porque, realmente, um Diretor de Divisão de arrecadação não tem condições, sem explicar, sem colocar uma justificativa, que agora é explicada por V. Exª, nós entendemos bem, não tem condições de assinar esse documento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu tomo a liberdade de discordar apenas num particular de V. Exª, dizer que na verdade quanto ao prazo de entrega desta declaração, se não existe na lei a data fixando o pagamento, compete exclusivamente ao Executivo a definição da data do pagamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho pelo menos a possibilidade de falar à Bancada do PT, PDS, PMDB, do PCB, porque eu farei um esforço muito grande para conseguir, amanhã, aprovar uma Moção de Repúdio ao Presidente Collor de Melo. A palavra repúdio é forte, mas vejam uma coisa: a maior causa mortis que realmente está arrancando desta vida os filhos desta Nação, juntamente com o coração e o câncer está no trânsito. Ora quem assistiu às últimas reportagens, quem viu o Bradesco criar os Anjos do Asfalto para salvar vidas, quem sabe e tem consciência de que a alta velocidade tem produzido pilhas de mortos, ao ponto de eu estar sugerindo à Bancada do PL na Câmara Federal que faça um projeto pedindo que a indústria automobilística brasileira construa carros com limite de velocidade de 100 quilômetros, porque fiz uma consulta ao DNER e ao DAER e não existe no Rio Grande do Sul e no Brasil pista que pela necessidade de segurança permita andar a mais de 80. Ora, aqui está a Moção e vou ler: (Lê.)

“O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, uma Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pelo seu procedimento, cometendo infrações de trânsito e colocando em rico a sua integridade física de seus seguranças e transeuntes que circulavam nas vias por onde transitavam, no dia 02.04.1990, dando ciência da decisão da Casa ao egrégio Congresso Nacional.”

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Wilson Santos eu solicitaria ao eminente Vereador que repensasse, e não uma Moção de Repúdio, porque é um tanto quanto violento como disse V. Exª no início do discurso. Nós poderíamos fazer um telex ao Presidente da República, assinado por todos os Vereadores, não que ele deve servir de exemplo, e de mau exemplo, porque excesso de velocidade não se admite em um País que mata mais gente no trânsito do que o Vietnã na Guerra.

O SR. WILSON SANTOS: Veja que o vosso aparte é enriquecedor. O caminho que eu aponto é a Moção de Repúdio e vou defender, mas eu já estou achando salutar e procedente e com muita contribuição a idéia de Vossa Excelência. O que nós não podemos, como cidadão que temos responsabilidade por si só como cidadão e acrescidos do fato de termos família, filhos e que nos preocupamos com as gerações vindouras, é impossível que se gaste, Vereador, milhões e milhões de cruzeiros que sai do nosso bolso em campanha de educação para o trânsito, e o mais alto magistrado do País, da Nação, dá um exemplo que anula tudo, como se vai fazer campanha para se andar a 80, como se vai fazer campanha de prevenção quando o Presidente dá este tipo de exemplo?

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem, como eu, se dedica a este verdadeiro massacre, que é o trânsito, a este verdadeiro - o termo é tão grandioso – um mar, um oceano de mortos que botassem todos aqui faria sombra na China de tantos mortos que caem e a causa, não sou eu quem diz, está nas estatísticas, é coração, câncer e trânsito, ora, o Presidente da República pegar uma moto e sair a 160 km/hora, colocando em risco a própria vida, que não é mais dele, é do povo, não votei nele, mas me curvo diante da democracia, foram mais de 20 milhões de brasileiros que o consagraram na urna, ele não tem o direito de colocar a sua vida em risco, e muito mais, não tem direito de dar um exemplo tão nefasto quanto esse. Ora, não pretendo nenhum fato publicitário, nem nada; quero que esta Casa, que tem cidadãos com a democracia representativa, que amanhã, quando essa Moção de repúdio esteja em votação, que posamos, se não a Moção de repúdio, quem sabe até a sugestão do Ver. Dib, um telex desta Casa, mas que não sejamos omissos diante de tamanha gravidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de vir a esta tribuna para comentar a entrevista, de hoje, no Jornal Zero Hora, daquele que, felizmente, não é mais o Secretário de Segurança Pública do Estado. S. Exª se despede, deixando a incompetência de lado, para entrar na área da inverdade e da mentira, ao tentar justificar as remoções arbitrárias e revanchistas cometidas na área da Polícia Civil, 54 delegados foram sumariamente mexidos, arbitrariamente, baseados em critérios eminentemente políticos.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até não querendo atrapalhar o raciocínio de V. Exª, quero dizer que é outro aspecto que estou preocupado: foi Waldir Walter incompetente à testa da Segurança Pública; está no jornal, estampado, Vereador. Ele deixa a Secretaria de Segurança, mas até que o Governador indique o seu substituto ele estará respondendo pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria de Segurança Pública. É possível isto? Eu lhe pergunto.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: É. Se antevê o funeral – também – da Secretaria dos Transportes, porque da Polícia nada mais restou, nobre Ver. Wilson Santos.

Mas retomo o meu raciocínio, para voltar a minha indignação quanto à reportagem de hoje. S. Exª mistifica mais uma vez e agora debita ao Chefe de Polícia, que recém assumiu, a responsabilidade por estas remoções arbitrárias. E a verdade não é esta. Todos sabem que estas remoções partiram do Gabinete do Secretário de Segurança Pública, que já se sabia desde o final da semana anterior que não ficaria na Segurança Pública. É preciso que esta Casa saiba que a legislação eleitoral exige que somente seis meses antes das eleições e três meses depois as remoções podem ser feitas por interesse da conveniência do serviço. E estas remoções foram além da remoção pela conveniência do serviço. Foram pela conveniência do Partido do Sr. Waldir Valter, que montou toda a articulação para as novas eleições ao Governo do Estado e que se avizinham. Montaram a radiografia do Rio Grande do Sul conforme o interesse do Partido que detém o poder. Mas nova era há de vir. A experiência do Governador Sinval Guazzeli, que já substituiu o ex- Secretário de Segurança, há de colocar um Secretário que pelo menos tenha um pouco de experiência para que, mesmo em nome da política partidária, não sacrifique a população do nosso Estado, colocando quem não tem condições para responder por tais funções. E mais, Srs. Vereadores, a Polícia está acéfala com estas remoções. Foram deslocados delegados para onde possivelmente eles não fossem tão necessários, e afastados de onde eles eram absolutamente indispensáveis. Trago como exemplo, Srs. Vereadores, o caso do Delegado da 15ª Delegacia de Porto Alegre, homem da mais alta experiência. Foi Titular da Delegacia de Roubos na minha gestão, como Chefe de Polícia, altamente eficiente, conhece os ladrões de banco. Sabe quem está preso e sabe quem está na rua. E este homem com toda esta bagagem e experiência a favor do Estado e a favor da Segurança Pública foi sumariamente colocado no distante Município de Santo Antônio das Missões. Eu pergunto a vocês, qual a contribuição para a Segurança Pública do Estado de um homem com esta bagagem de conhecimento e experiência? E mais: o Delegado da 2ª Delegacia de Gravataí, o experiente Delegado José Guimarães, um nome de tradição na Polícia Civil, irmão de um Vereador desta Casa, sumariamente removido para Encruzilhada do Sul. Será que é porque é irmão de um Vereador do PDT? E mais, muitos mais foram sumariamente mexidos daqui para lá sem no mínimo serem consultados. Alega S. Exª que isto obedeceu a uma praxe que existe no Ministério Público e no Poder Judiciário. Não é verdade. Essa gente toda veio para cá por eles mesmos, para substituírem aqueles que eles colocaram na geladeira e que são tantos, e que estão no corredor não sendo aproveitados. Nomes como o de Del. Cláudio Barbedo, Geraldo Gaston, Flávio Gadret, Oscar Sobrinho, a 3 anos sem trabalharem, por revanchismo político, e que certamente serão aproveitados agora neste final de gestão. Enquanto que aqueles que eles trouxeram estão sendo remetidos sumariamente para o interior. O Del. Mário, da 4ª Delegacia e da Diretoria da Associação dos Delegados, e isso eu denuncio aqui desta tribuna, dos 5 Delegados da ativa que participam dessa Diretoria, 4 foram removidos para o interior do Estado. Isso tem um nome, é vingança, é um ato unilateral de vontade de uma só pessoa. Isso é prejudicar a segurança já falida da sociedade rio-grandense. E vem mistificar no jornal dizendo que isso obedece a critérios administrativos? Não posso concordar. E é minha obrigação como Delegado de Polícia, como policial, trazer esses fatos à opinião pública. E mais, a polícia está parada por que quem saiu não foi substituído. E isso há de perdurar se não forem tomadas medidas enérgicas. Todos nós esperamos que o Governador tenha a clarividência de indicar para aquela Pasta. Não está escolhido ainda o novo Secretário de Segurança, mas certamente não será pior do que o que passou por aquela área durante 3 anos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria me solidarizar com V. Exª pelo importante pronunciamento de V. Exª nesta tarde, denunciando estas barbaridades que estão ocorrendo na área de segurança do estado. Nós poderíamos passar um dia inteiro desmistificando este Governo do PMDB, que só mentiu em todos os sentidos. Na área de educação as escolas estão desmanteladas; na área de segurança V. Exª está trazendo dados impressionantes do que se passa. Eu aqui posso contribuir de forma modesta, mas de uma participação que essa Casa quis contribuir com a segurança e criou a Comissão de Segurança e estudou, e por fim, por sugestões das Escolas que participaram dessa Comissão, se sugeriu que se criasse um grupo de trabalho permanente para numa mesa de trabalho ouvir as escolas e ali orientar o que fazer com relação aos inúmeros casos de insegurança a que as escolas estão assoladas aqui em Porto Alegre. Só nesse ano, 70 escolas foram assaltadas das que foram registradas, porque eu acho que um outro tanto não foram registradas por medo, ou por alguém que possa ir numa delegacia prestar essas informações, pois fomos no Sr. Governador do Estado, depois de muitos telex pedindo que criassem grupos de trabalho, o Sr. Governador faz um discurso de uma hora inteira, gesticulações, depois disse que criou um grupo de trabalho que é um grupo impossível de funcionar, porque é um coronel, um delegado de polícia muito atuante, e o Secretário-Geral da Secretaria de Educação e Cultura, como é que esse grupo vai estar reunido 24 horas por dia, ou pelo menos na hora de expediente, para orientar as escolas, o que fazer se um bandido está tentando assaltar, como fazer se tem maconheiro na escola, como fazer se tem um bar vendendo maconha ou bebida alcoólica para as crianças? Então, desvirtuaram complemente só para fazer o seu proselitismo político. Solidarizo-me com V. Exª inclusive reclamando também que retiraram o atuante delegado Benhur Marchiori de Petrópolis, prendedor de bandidos, prendedor de ladrões, cumpridor da Lei, também foi removido não sei para onde.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: E Primeiro Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Polícia. Agradeço o aparte de V. Exª. Mas continuo para dizer que outros tantos sofreram essas mesmas perseguições. E isso tudo, Ver. Vicente Dutra, há de surgir na campanha eleitoral essa verdade a respeito da segurança pública, não aquela que a matéria paga publica a respeito da Segurança Pública, Ver. Wilson Santos, e que se refere à Brigada e à Polícia Civil. Nós sabemos epidermicamente qual a realidade que ocorre nessas áreas. Alega S. Exª, o mistificador, que alguns Delegados de segunda-classe ficaram em Porto Alegre. Sim. Alguns ficaram, mas exatamente esses que ficaram são comprometidos com o Governo Simon, e o que é pior, e esse é o alerta para encerrar o meu pronunciamento: estão em confecção relações, não só de Delegado, Ver. Dilamar Machado, mas de Agentes, Escrivãos e Investigadores que serão removidos, mexidos dentro do panorama policial do Estado, simplesmente porque lideraram a greve contra o Governo do Estado por reposição salarial no início desse ano. É o alerta que faço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz, Liderança pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumpro o dever, em nome da Bancada, de fazer um esclarecimento, em especial ao pronunciamento do Ver. Wilton Araújo, que respeito muito, começando por dizer que o nosso pronunciamento foi no sentido de que toda aquela denúncia que ele estava fazendo não caísse no vazio, que a gente fosse às últimas conseqüências, não que o discurso fosse vazio, porque isto seria um absurdo dizer para um colega que eu respeito muito. Mas as pessoas, à vezes, no calor das suas defesas acabam entendendo mal as coisas. Tive a informação da nossa assessoria, coisas que eu não tinha no momento certeza absoluta, mas agora é fácil de justificar perante os Srs. Vereadores, inclusive à imprensa, de que a taxa de fiscalização, de localização e funcionamento, ela foi atingida pela Medida Provisória 168 do Pacotão do dia 16, do novo Presidente Collor. O art. 13, dessa Medida Provisória dizia que poderiam ser pagas as taxas em cruzados. E aí aconteceram algumas coisas imprevistas e a Prefeitura no dever de corrigir esses imprevistos, inclusive colaborando com o setor público, com os usuários, com os devedores, os que estavam querendo pagar, ela foi obrigada a fazer uma prorrogação de prazo, por quê? 1º) As guias para o pagamento dessa taxa estavam retidas pelas livrarias, que não tinham clareza de como fazer. 2º) Os Bancos não estavam recebendo; no que aconteceu a abertura dos bancos houve uma corrida enorme, e até por participação muito importante do Ver. Airto Ferronato, e também de outras reivindicações dos contabilistas foi feita esta proposta, esta circular dando mais prazo para pagamento, porque só poderiam ser pagas dia 30, quando conseguiram dirimir as dúvidas, mas aí havia 450 pessoas querendo pagar ao mesmo tempo. Então, eu penso que é um dever nosso, como membro da Bancada situacionista e em nome do Governo, esclarecer questões de tamanha envergadura e dizer que realmente faltava estrutura para a Prefeitura receber naquele mesmo dia e, com aconselhamento por todos os lados, foi fazer essa prorrogação, o que não diminuiu a arrecadação, pelo contrário, facilitou para que pudesse ser feita a arrecadação. Então, a gente agradece, também, a denúncia, que acho que já está dirimida – é um dever do Vereador fazer denúncias – só que quero dizer que não eram inverdades e, sim, questões muito sérias, tratadas com todo cuidado e dentro da Lei. Nós agradecemos a oportunidade, então, para esse esclarecimento. Também nos congratulamos com o Ver. Dilamar Machado pela proposta de fazer um debate sobre a questão da Cidade, e temos grande interesse em participar desse debate, mesmo porque nós estamos na fase derradeira, final, conclusiva. Recebi hoje uma cópia extra-oficial do plano de ação do governo o qual, nesses 15 meses em que estive na Secretaria de Planejamento, tive a honra de coordenar em nome do Executivo. Esse plano de ação trata de todos os assuntos da área espacial, econômica, social, em todos os níveis e procura, através de mais de 500 projetos, colocar propostas que venham garantir um processo de uso dos recursos públicos dentro daquilo que nós, numa democracia participativa, entendemos como prioridades levantadas pela própria comunidade. E um seminário como esse levanta as prioridades, além de alertar as pessoas para os problemas da Cidade onde elas vivem. Por outro lado, já estão nas últimas tratativas do convênio com a UFRGS para a elaboração de um cronograma de um seminário mais ou menos nesses moldes, para discutir a Cidade, onde os sete grandes programas que constam do plano de ação do Governo seriam discutidos com a comunidade em geral. Também isso a partir de meados de abril até fim de maio. É o prazo que nós estipulamos, 45 dias, para essa discussão e, depois, a Redação Final. É o plano trianual, mas que vai além do ano 2000 seguramente pelas propostas a nível estrutural e conjuntural que ele contém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o espaço de Liderança do meu Partido para fazer, como disse o Vereador que me antecedeu, uma denúncia. Infelizmente, na zona de atuação deste Vereador, Vila Restinga e arredores, os moradores estão vivendo um momento de muita apreensão. Há mais de 200 casas que não têm luz, não têm tratamento de esgoto cloacal, a rede não está ligada. Qualquer pessoa que visitar o loteamento Figueira constatará que ao chegar terão cerca de umas cinco pessoas ao seu redor e se ficar uns 10 minutos, terão umas cem pessoas a sua volta. Há mais de três meses aquelas pessoas que ali moram não têm luz elétrica porque a CEEE, no momento em que aquelas casas foram entregues, fez uma ligação provisória porque sabia que haveria problema com a rede baixa e agora, para salvaguardar a integridade física dos moradores, a CEEE cortou o fornecimento de luz, desde dezembro de 1989, são mais de 200 casas, são mais ou menos 200 moradores, eles chegaram a este Vereador e pediram que nós intercedêssemos por eles. Fomos até o local, eu não sabia que o problema era tão sério assim: mais de 200 casas não tem o seu mictório, não tem o seu banheiro. Para falar num linguajar popular, eles vão defecar em latas e atirar na rua, e esses são loteamentos oficializados pelo governo, são casas entregues pelo homem público e nós temos a responsabilidade, acabamos de promulgar a nossa Lei Orgânica e eu peço, hoje, da tribuna, a colaboração dos Vereadores desta casa. Vamos dar as mãos porque o momento não é de apenas olharmos os redutos, mas olharmos a Cidade como um todo, a responsabilidade é nossa, vamos ajudar aquelas pessoas porque, senão, quem sabe no futuro nenhum dos senhores vão conseguir, sequer, chegar nessas moradas, porque serão apedrejados. Nós temos responsabilidades, essas pessoas estão lá, quem quiser visitar amanhã que visite. Há cinco bocas de bueiros com 2m de boca por 2m de profundidade e quando dá uma grande enxurrada – como não tem tampa, já caiu uma criança dentro, eles tiveram que mergulhar para tirar uma criança.

Portanto, há irregularidade oficializada naquilo que foi entregue pelo homem público e eu peço que todos nos dêem a mão. O endereço é o seguinte:

Loteamento Figueira e Gabriúva, fica na metade do caminho.

Há três meses a luz está cortada e não tem a ligação do esgoto da casa ao cano que passa na estrada. A crítica deles é aos Senhores Vereadores. Eu peço escusas por trazer um problema tão grave, mas eu sou porta-voz pelo menos de um certo segmento da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h39min.)

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